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Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993-CBIC
LEI No 10.931, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS-SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Lei Estadual EPP-Licitações-1
Lei Estadual EPP-Licitações-2
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